A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou – Por 50 votos favoráveis e 12 contrários – na quarta-feira (20), a issibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19).
Para que houvesse a votação, a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas.
A deputada disse que tem “convicção pessoal” de que as PECs 410/18 e 411/18 não violam “núcleo essencial intangível” da Constituição, mas decidiu votar pela inissibilidade das duas propostas após reunião com os líderes partidários na CCJ.
Para Caroline de Toni, “não há clima para aprovação de proposta que tenda a mexer no artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos fundamentais”.
A PEC 199/19 é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de Justiça dos estados e nos tribunais regionais federais).
De acordo com a PEC de Manente, chamada de PEC Paralela, a ação penal se encerra na segunda instância. Ficam extintos os recursos aos tribunais superiores, que podem adiar o fim processo por anos. Para recorrer aos tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação. A PEC altera os artigos 102 e 105 da Constituição
“O que a PEC 199 propõe é a criação de outras ações autônomas de natureza rescisória que impugnariam a decisão já transitada em julgado, em razão de exaurimento das instâncias ordinárias”, explicou a relatora.
PT, PSOL, PCdoB e Pros votaram contra o texto. Apesar da alteração feita no relatório final, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou. “A PEC segue sendo um instrumento para atingir um direito individual, porque, ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordinários, ela segue ferindo o direito à presunção de inocência”, disse Petrone.
O vice-líder da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE), elogiou as alterações feitas pela relatora, recusando as PECs que mexiam no artigo 5º da Constituição. Mas defendeu que a PEC aprovada na CCJ tenha mudanças ao longo da tramitação na futura na comissão especial.
Para o deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), a PEC aprovada na CCJ faz com que o STF volte “a ser o tribunal constitucional e não o tribunal de todas as causas, que parece ser hoje”.
O texto aprovado na CCJ agora será analisado por uma comissão especial.
Com informações da Câmara dos Deputados
