A Câmara dos Deputados avalia a possibilidade de alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir no crime de omissão de cautela a não comunicação por colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC) de furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo.
Pelo estatuto, a omissão de cautela consiste em deixar de observar as medidas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob a posse de uma pessoa ou que seja de propriedade dela. A pena é de detenção (um a dois anos) e multa.
O texto em análise é o Projeto de Lei 2680/22, apresentado pelo deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), líder da bancada, e outros cinco parlamentares.
“O número de armas furtadas, roubadas, extraviadas ou perdidas pertencentes a CACs aumentou 35,9% em 2021 em relação ao ano anterior”, afirmam os autores.
“Esse número equivale a uma média de três armas de fogo desaparecidas por dia, e o total de extravios acompanhou o aumento de registros de CACs no país, que cresceu 62,6% entre 2020 e 2021”, dizem os deputados na justificativa da proposta.
Segundo a legislação adotada pelo governo anterior, que se caracterizou pelo incentivo ao armamento da população, os CACs podem adquirir desde revólveres a fuzis de repetição.
As pessoas registradas como atiradores podem ter até 60 armas. Aquelas categorizadas como caçadores podem ter até 15 armas potentes. Já os indivíduos que colecionam armas não têm limite de quantidade especificado.
De acordo com especialistas, o que tem ocorrido com a explosão do número de CACs é que muitas das armas adquiridas de maneira regular acabam parando na mão do crime organizado.
Uma das primeiras ações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após assumir o governo foi a de um decreto que muda as regras para a aquisição e o registro de armas de fogo (Decreto 11.366/23).
O decreto suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso por caçadores, atiradores e colecionadores e por particulares.
Além disso, suspende a liberação de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro e a concessão de novos registros de CACs.
